Aplicação de Recursos em Saúde
A legislação que criou o SUS prevê que os recursos para financiar as ações e serviços públicos de saúde virão das três esferas de governo: União, Estado e Município. No entanto, o Município é que fica com a maior parte deste encargo. Em Jundiaí, a saúde é municipalizada, o que significa dizer que os repasses do Ministério da Saúde são transferidos diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, cuja responsabilidade da gestão é da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde.
A Emenda Constitucional nº 29, que foi editada no ano de 2000, obriga os Municípios a aplicar todos os anos no mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e serviços de saúde.
Relatório da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde
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2001
4º Trimestre | Comparativo 2001-2002
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