Plano Plurianual (PPA)
Introduzido pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 1º), o Plano Plurianual é a peça de planejamento com validade de quatro anos, aprovada no primeiro ano de mandato do Prefeito. O PPA, como é conhecido, reúne um conjunto de programas e ações governamentais organizados a partir das competências e atribuições de cada Unidade de Gestão/Secretaria.
O plano é organizado em programas e ações que serão executadas pelo Governo Municipal para alcançar seus objetivos e metas nos quatro anos de sua validade. O PPA deve ser periodicamente monitorado e avaliado, podendo ser revisado para se manter atual às necessidades da população e à realidade da cidade.
PPA 2022/2025
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- Decreto Nº 29.886 de 08 de abril de 2021
PPA 2018/2021
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- Lei nº 9.059/18, que altera a Lei nº 8.862/17
- Lei nº 8.862/17
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