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Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei Orçamentária Anual, simplesmente chamada de Orçamento, está prevista no inciso III do art. 165 da Constituição Federal. Ele deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO, devendo ser encaminhado para o Legislativo Municipal no dia 30 de setembro de cada ano (prazo definido na Constituição Estadual).

Em Jundiaí, a elaboração do projeto de lei orçamentária é precedida de Consulta Pública à população, com o objetivo de colher propostas dos cidadãos, que servirão de subsídio ao planejamento do próximo ano.

No planejamento orçamentário, o administrador deverá estimar as receitas que o Município espera arrecadar durante o ano, assim como irá fixar os gastos a serem realizados com tais recursos, por secretaria e em diversas modalidades e formas. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, seguindo o que foi estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LOA 2024

Peça Orçamentária

Consulta Pública

Audiências

LOA 2023

Peça Orçamentária

Consulta Pública

Audiências

LOA 2022

Peça Orçamentária

Audiências

LOA 2021

Peça Orçamentária

Audiências

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LOA 2015

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LOA 2007

LOA 2006



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