Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei Orçamentária Anual, simplesmente chamada de Orçamento, está prevista no inciso III do art. 165 da Constituição Federal. Ele deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO, devendo ser encaminhado para o Legislativo Municipal no dia 30 de setembro de cada ano (prazo definido na Constituição Estadual).

Em Jundiaí, a elaboração do projeto de lei orçamentária é precedida de Consulta Pública à população, com o objetivo de colher propostas dos cidadãos, que servirão de subsídio ao planejamento do próximo ano.

No planejamento orçamentário, o administrador deverá estimar as receitas que o Município espera arrecadar durante o ano, assim como irá fixar os gastos a serem realizados com tais recursos, por secretaria e em diversas modalidades e formas. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, seguindo o que foi estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LOA 2025

Peça Orçamentária

• Projeto de Lei
• Mensagem/Justificativa
• Relatório da Projeção da Receita 2025 

Consulta Pública

• Relatório de Pesquisa – Consulta Pública internet

Audiências

• Edital da Audiência
• Audiência Pública
• Audiência Pública Legislativa
  

LOA 2024

Peça Orçamentária

• Lei nº 10.084/23
• Mensagem/Justificativa
• Decreto de Execução (nº 33.621/23) 

Consulta Pública

• Relatório de Pesquisa – Consulta Pública internet
• Relatório de Pesquisa – Entrevistas

Audiências

• Edital da Audiência
• Audiência Pública
• Ata da Audiência
• Vídeo da Audiência
• Audiência Pública Legislativa

LOA 2023

Peça Orçamentária

• Lei nº 9.872/22
• Mensagem/Justificativa
• Decreto de Execução (nº 32.288/22) 

Consulta Pública

• Relatório Geral
• Relatório por Região

Audiências

•  Edital da Audiência
• Audiência Pública
• Ata da Audiência
• Vídeo da Audiência
• Audiência Pública – Legislativo

LOA 2022

Peça Orçamentária

• Lei nº 9.697/21
• Mensagem
• Decreto de Execução (nº 30.792/21)

Audiências

• Relatório Consulta Pública LOA-2022
• Audiência Pública
• Ata da Audiência Pública
• Vídeo Audiência Pública
• Audiência Pública – Legislativo  
  

LOA 2021

Peça Orçamentária

• Lei nº 9.554/20
• Mensagem/Justificativa
• Decreto de Execução (nº 29.598/20)
• Lei nº 9.685/21

Audiências

• Audiência Pública – Cenário Econômico
• Audiência Pública 
• Ata da Audiência Pública
• Audiência Pública – Vídeo
• Audiência Pública – Legislativo
• Audiência Pública – Legislativo – Composição da Dívida Municipal

LOA 2020

• Lei nº  9.363/19
• Mensagem/Justificativa
• Decreto nº 28.702/19
• Audiência Pública
• Ata da Audiência Pública 
• Audiência Pública do Legislativo

LOA 2019

• Lei nº 9.118/18
• Mensagem/Justificativa
• Decreto nº 27952_19
• Audiência Pública
• Ata da Audiência Pública
• Audiência Pública do Legislativo

LOA 2018

• Lei nº 8.898/17
• Mensagem/Justificativa
• Decreto de Execução
• Audiência Pública
• Ata da Audiência Pública
• Audiência do Legislativo

LOA 2017

• Lei nº 8.737/16
• Mensagem/Justificativa
• Decreto de Execução
• Audiência Pública

LOA 2016

• Lei nº 8.563/15
• Mensagem/Justificativa
• Decreto de Execução
• Audiência Pública

LOA 2015

• Lei nº 8.370/14
• Mensagem/Justificativa
• Decreto de Execução
• Audiência Pública

LOA 2014

• Lei nº 8.128/13
• Mensagem/Justificativa
• Decreto de Execução
• Audiência Pública

LOA 2013

• Lei nº 7.967/12
• Mensagem/Justificativa
• Audiência Pública
• Projeção da Receita
• Decreto de Execução

LOA 2012

• Lei nº 7.811/11
• Mensagem/Justificativa
• Audiência Pública
• Decreto de Execução

LOA 2011

• Lei nº 7.615/10
• Mensagem/Justificativa
• Audiência Pública
• Decreto de Execução
• Apresentação à Imprensa

LOA 2010

• Lei nº 7.385/09
• Mensagem/Justificativa
• Audiência Pública
• Decreto de Execução

LOA 2009

• Lei nº 7.199/08
• Mensagem/Justificativa
• Audiência Pública

LOA 2008

• Lei nº 6.995/07
• Mensagem/Justificativa
• Audiência Pública

LOA 2007

• Lei nº 6.766/06
• Audiência Pública

LOA 2006

• Lei nº 6.617/05
• Audiência Pública