Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte. Ela deve ser elaborada logo no início de cada ano e encaminhada até 15 de abril para apreciação do Legislativo.
Além disso, a LDO determina as orientações básicas para elaboração do orçamento anual, sinaliza as alterações que porventura serão efetuadas na legislação tributária municipal, informa as modificações na política de pessoal e demonstra como o administrador irá manter o equilíbrio das contas públicas.
LDO 2025
Audiências
Executivo
Legislativo
LDO 2024
Audiências
Executivo
LDO 2023
Audiências
Executivo
- Edital de Convocação
- Apresentação
- Apresentação – Cenários e Indicadores Econômicos
- Vídeo
- Ata da Audiência Pública
LDO 2022
Consulta Pública
Audiências
Executivo
- Edital de Convocação
- Edital de Convocação
- Apresentação
- Apresentação
- Audiência Pública
- Ata da Audiência Pública
LDO 2021
- Lei nº 9.458/20
- Anexo de Metas de Prioridades
- Anexo de Metas Fiscais
- Anexo de Obras em Andamento
- Audiência Pública Executivo
- Audiência Pública Legislativo
- Cenário e Indicadores Econômicos – Pandemia COVID-19
LDO 2020
- Lei nº 9.251/19
- Anexo de Metas de Prioridades
- Anexo de Metas Fiscais
- Anexo de Obras em Andamento
- Audiência Pública Executivo
- Ata da Audiência Pública
- Material de Consulta para Audiência Pública
- Audiência Pública Legislativo
LDO 2019
- Lei nº 9.005
- Lei nº 9.059, que altera a Lei nº 9.005
- Anexo de Metas e Prioridades
- Anexo de Metas Fiscais e Obras em Andamento
- Audiência Pública Executivo
- Ata da Audiência Pública
- Audiência Pública Legislativo