Repasses de Recursos Públicos Municipais

As informações sobre os repasses de recursos públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência atendem ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br).