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Repasses de Recursos Públicos Municipais – a partir de janeiro de 2023

As informações sobre os repasses de recursos públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência atendem ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br).



Prefeitura de Jundiaí

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O TCU – Tribunal de Contas da União dá 5 motivos para que Organizações Públicas invistam em iniciativas de transparência : I) Transparência na gestão pública; II) Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; III) Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; IV) Viabilização de novos negócios; V) Obrigatoriedade por lei.

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