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Aplicação de Recursos em Educação

A Constituição Federal, no seu art. 212, determina que os Municípios deverão aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Aqui, estão compreendidas as despesas com ensino infantil, fundamental, de jovens e adultos e educação especial.

Relatório da Secretaria Municipal de Educação

Avaliação MDBE 2018 – 2021

2023

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2022

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre 
1º Trimestre

2021

4º Trimestre
3º Trimestre 
2º Trimestre
1º Trimestre

2020

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2019

1º Trimestre
2º Trimestre
3º Trimestre
4º Trimestre

2018

1º Trimestre
2º Trimestre
3º Trimestre
4º Trimestre

2017

1º Trimestre
2º Trimestre
3º Trimestre
4º Trimestre

2016

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2015

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2014

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2013

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2012

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2011

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2010

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2009

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2008

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2007

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2006

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre

2005

4º Trimestre
3º Trimestre
2º Trimestre
1º Trimestre



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O TCU – Tribunal de Contas da União dá 5 motivos para que Organizações Públicas invistam em iniciativas de transparência : I) Transparência na gestão pública; II) Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; III) Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; IV) Viabilização de novos negócios; V) Obrigatoriedade por lei.

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