Fundos Municipais
Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Em outras palavras, esses fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos.
- Fundo Municipal de Agronegócio
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Fundo Municipal de Conservação Ambiental
- Fundo Municipal de Cultura
- Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FMDT
- Fundo Municipal de Saúde
- Fundo Municipal de Trânsito
- Fundo Municipal de Transporte
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
- Fundo Social de Solidariedade
- Fundo Municipal de Turismo