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Relatório de Gestão Fiscal

A cada quatro meses, a Prefeitura emitirá o relatório de verificação dos limites orçamentários, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Este relatório contem os limites fixados pela LRF para:

a) a despesa total com pessoal;
b) a dívida consolidada;
c) a concessão de garantias e contragarantias; e
d) as operações de crédito.

O relatório deverá ser publicado e disponibilizado até trinta dias após o encerramento do quadrimestre e será apresentado em audiência pública na Câmara Municipal.

Relatório de Gestão Fiscal

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O TCU – Tribunal de Contas da União dá 5 motivos para que Organizações Públicas invistam em iniciativas de transparência : I) Transparência na gestão pública; II) Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; III) Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; IV) Viabilização de novos negócios; V) Obrigatoriedade por lei.

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