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Relatório de Execução Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exige a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O RREO é um balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelo órgão de controle de contas (TCE) e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal.

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O TCU – Tribunal de Contas da União dá 5 motivos para que Organizações Públicas invistam em iniciativas de abertura de dados governamentais da Administração Pública: I) Transparência na gestão pública; II) Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; III) Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; IV) Viabilização de novos negócios; V) Obrigatoriedade por lei. O Poder Público de Jundiaí inova ao construir uma das melhores soluções em Transparência, utilizando a mais avançada tecnologia de compartilhamento de dados online e tornando real a Democratização de Acesso a Dados Públicos. Conheça mais sobre 'Open Government' e como construir suas próprias Aplicações no site de ​​Dados Abertos da Prefeitura de Jundiaí.

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