Relatório de Gestão Fiscal
A cada quatro meses, a Prefeitura emitirá o relatório de verificação dos limites orçamentários, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Este relatório contem os limites fixados pela LRF para:
a) a despesa total com pessoal;
b) a dívida consolidada;
c) a concessão de garantias e contragarantias; e
d) as operações de crédito.
O relatório deverá ser publicado e disponibilizado até trinta dias após o encerramento do quadrimestre e será apresentado em audiência pública na Câmara Municipal.
Relatório de Gestão Fiscal
2024