Relatório de Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é uma publicação quadrimestral que apresenta os comparativos com os limites de que trata a LRF, para a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias, operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar. O RGF é exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

As normas para elaboração e publicação do RGF são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), sendo detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para o STN e para o TCE são publicadas anualmente os modelos e metodologias a seguir.

Cada Manual do órgão fiscalizador (TCE e STN) estabelece o modelo dos diversos demonstrativos que compõem o RGF bem como as instruções para seu preenchimento, além de harmonizar conceitos e rotinas que devem ser observadas a fim de garantir a uniforme apresentação pelos diversos entes da Federação, conforme previsto na LRF, art. 55, §4º, e assim, facilitar a compreensão das informações pelos usuários.

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