Relatório de Execução Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas do Município. Congrega as informações da execução orçamentária dos poderes Executivo e Legislativo.  É exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

 As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), sendo detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para o STN e para o TCE são publicadas anualmente os modelos e metodologias a seguir.

O Manual estabelece o modelo dos diversos demonstrativos que compõem o RREO bem como as instruções para seu preenchimento, além de harmonizar conceitos e rotinas que devem ser observadas a fim de garantir a uniforme apresentação pelos diversos entes da Federação, conforme previsto na LRF, art. 55, §4º, e assim, facilitar a compreensão das informações pelos usuários.